| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2260724- 88.2019.8.26.26.0000. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de acórdão publicado em 24/04/2022, por maioria de votos, julgou procedente em parte a ação proposta pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEE, declarando a inconstitucionalidade desta Lei, salvo quanto aos seus artigos 10, 11, 12, 13 e 14. Tal decisão não transitou em julgado, haja vista a oposição de Embargos de Declaração ainda pendentes de julgamento. DOC 04/05/2023 p. 475 c. 1-2.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2152348- 37.2021.8.26.0000. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de acórdão publicado em 14/04/2022, por maioria de votos, julgou procedente em parte a ação proposta pela Associação Nacional da Operadoras de Celulares - ACEL e Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado - ABRAFIX, declarando a inconstitucionalidade desta Lei, salvo quanto aos seus artigos 10, 11, 12, 13 e 14. Tal decisão não transitou em julgado, haja vista a oposição de Embargos de Declaração ainda pendentes de julgamento. DOC 04/05/2023 p. 475 c. 2.
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